TERMOS DE USO – ODONCONCURSOS

A ODONCONCURSOS, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada CONTRATADA, responsável pelo site www.odonconcursos.com.br, estabelece os presentes Termos de Uso aplicáveis a todos os alunos e usuários de seus cursos e plataformas online, doravante denominados CONTRATANTES.

O acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA implicam na leitura, compreensão e aceite integral das condições descritas abaixo.

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1. DO OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso têm por objetivo regular o acesso e utilização dos cursos, materiais e demais serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA através de sua plataforma digital, incluindo videoaulas, materiais de apoio em PDF, mapas mentais, simulados e demais conteúdos pedagógicos.

1.2. Produtos e serviços adicionais, como cronogramas personalizados e plataforma de questões, são oferecidos apenas aos alunos que adquirirem planos que incluam essas funcionalidades.

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2. DO ACESSO À PLATAFORMA

2.1. O acesso aos cursos e conteúdos é pessoal, individual e intransferível, mediante login e senha criados no momento da matrícula.

2.2. É estritamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, bem como a reprodução, gravação, download, rateio, venda, revenda ou distribuição dos materiais, total ou parcialmente, por qualquer meio físico ou digital.

2.3. O CONTRATANTE é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, sendo solidariamente responsável por qualquer uso indevido realizado por terceiros.

2.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso e adotar medidas legais cabíveis em caso de violação das regras acima.

2.5. Além do bloqueio, poderá ser aplicada multa contratual de até 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.

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3. DOS DIREITOS AUTORAIS E LICENCIAMENTO

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA — incluindo videoaulas, textos, slides, PDFs, questões comentadas, áudios, imagens, mapas mentais e materiais complementares — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998.

3.2. É vedado ao CONTRATANTE copiar, redistribuir, reproduzir, gravar, exibir publicamente, revender, ceder ou criar obras derivadas a partir dos materiais do curso.

3.3. É expressamente proibido o print, gravação de tela, captura de imagem, áudio ou vídeo, total ou parcial, bem como o uso de softwares de download ou ferramentas de gravação durante a reprodução das aulas.

3.4. O uso indevido de qualquer material da CONTRATADA resultará em bloqueio imediato do acesso, cobrança da multa prevista no item 2.5 e eventual responsabilização civil e criminal.

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4. DA COMUNICAÇÃO COM OS ALUNOS

4.1. O canal oficial de contato entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE é o WhatsApp, por meio do qual são enviados comunicados, avisos, links e informações sobre os cursos.

4.2. A CONTRATADA mantém ainda o endereço eletrônico contato.odonconcursos@gmail.com, destinado ao envio de dúvidas e solicitações que exijam análise pedagógica ou suporte técnico.

4.3. O CONTRATANTE deverá preencher corretamente a ficha de matrícula encaminhada pela CONTRATADA no ato da compra, sendo o preenchimento obrigatório para inclusão nos grupos oficiais e recebimento de informações importantes.

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5. DO PRAZO DE ACESSO

5.1. O acesso ao curso online será válido durante o período de vigência contratado, conforme informado na página de compra, podendo este variar de acordo com o produto adquirido (por exemplo, mas não limitado a, 3, 6 ou 12 meses).

5.2. Após o término do período contratado, o acesso será automaticamente encerrado, sem renovação automática, podendo ser reativado mediante nova compra.

5.3. Nos cursos vitalícios, o acesso é mantido enquanto a CONTRATADA permanecer em atividade e com sua plataforma operacional.
Em caso de falência, dissolução ou encerramento definitivo das atividades, o acesso será encerrado, sem obrigação de restituição de valores.

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6. DO SUPORTE TÉCNICO E FUNCIONAMENTO

6.1. O suporte técnico e pedagógico é realizado exclusivamente pelos canais oficiais: WhatsApp e e-mail contato.odonconcursos@gmail.com.

6.2. A CONTRATADA poderá realizar atualizações técnicas, melhorias de interface, substituição de professores, inclusão ou exclusão de conteúdos desatualizados, sem que isso gere obrigação de indenização ou reembolso.

6.3. O acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações ou instabilidades técnicas, sem que isso gere direito à extensão do prazo contratado.

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7. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. A CONTRATADA coleta e trata dados pessoais do CONTRATANTE com a finalidade de:
a) executar o contrato de ensino;
b) viabilizar o acesso à plataforma;
c) emitir certificados, notas fiscais e registros administrativos;
d) enviar comunicações pedagógicas e informativas.

7.2. A CONTRATADA compromete-se a não compartilhar, vender ou divulgar dados pessoais a terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridades competentes.

7.3. O CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a atualização, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018.

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8. DAS PENALIDADES E RESCISÃO

8.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos autoriza a CONTRATADA a:
a) bloquear o acesso à plataforma;
b) cancelar o curso sem devolução de valores;
c) aplicar a multa prevista no item 2.5;
d) adotar medidas judiciais cabíveis.

8.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de acordo com as regras específicas do contrato do curso adquirido, observando o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a partir da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

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9. DAS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

9.1. A CONTRATADA poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando aprimorar os serviços oferecidos e garantir a conformidade legal.

9.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma e serão comunicadas aos alunos ativos por meio dos canais oficiais.

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10. DO ACEITE DIGITAL

10.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso, ciente de que o aceite digital realizado na área do aluno possui validade jurídica equivalente à assinatura física.

10.2. O uso contínuo da plataforma, após atualizações destes Termos, será considerado como nova manifestação de concordância.

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11. DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Petrolina – PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos.